Ao utilizar o sítio eletrônico do PROCON Paulistano (proconpaulistano.prefeitura.sp.gov.br), o usuário adere aos termos aqui dispostos e concorda em se submeter integralmente às condições mencionadas a seguir.

1. Sobre o serviço

O sítio eletrônico do PROCON Paulistano é um novo serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet, que permite a interlocução direta entre consumidores e fornecedores, informa o Estado sobre dados essenciais à elaboração e implementação da política pública municipal de defesa dos consumidores e incentiva o mercado a adotar propostas pela melhoria da qualidade e do atendimento ao consumidor.

Trata-se de um instrumento tecnológico de informação, interação e compartilhamento de dados, monitorado pelo Município de São Paulo, por meio do PROCON Paulistano, integrado a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

A plataforma/ o site do PROCON Paulistano coloca as relações entre Consumidores, Fornecedores e o Estado em um novo patamar, a partir das seguintes premissas:

1. transparência e controle social são imprescindíveis à efetividade dos direitos dos consumidores;

2. As informações apresentadas pelos cidadãos consumidores são estratégicas para gestão e execução da política pública municipal de defesa do consumidor; e

3. O acesso a informação potencializa o poder de escolha dos consumidores e contribui para o aprimoramento das relações de consumo.
Por se tratar de um serviço provido e mantido pelo Estado, com ênfase na interatividade entre consumidores e fornecedores para redução de conflitos de consumo, a participação de empresas na plataforma/no site do PROCON Paulistanosó é permitida àquelas que aderem formalmente ao serviço, mediante assinatura de termo no qual se comprometem em conhecer, analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados.
O consumidor, por sua vez, deve se identificar adequadamente e comprometer-se a apresentar todos os dados e informações relativas à reclamação relatada.

2. Definições

Para fins deste termo de uso considera-se:

- Usuário: qualquer pessoa que utilize os recursos do site, tendo um perfil cadastrado (consumidor, gestor ou fornecedor), ou sem cadastro (apenas para pesquisa e informação);

- Fornecedor: empresa previamente cadastrada para receber, responder e resolver reclamações de consumidores no sistema;

- Consumidor: qualquer pessoa que registra reclamações acerca de problemas de consumo vivenciados em face dos fornecedores previamente cadastrados na plataforma;

- Plataforma/site: ambiente virtual da plataforma/do site proconpaulistano.prefeitura.sp.gov.br que viabiliza a utilização dos serviços oferecidos;

- Reclamação: relato sobre problema individual de consumo ocorrido com fornecedor, em face do qual, se espera solução, observados os prazos e trâmites estabelecidos no sistema;

- Denúncia: relato sobre conduta de fornecedor que implica em uma infração à legislação de proteção e defesa do consumidor, com o potencial de ameaçar e lesar o direito da coletividade;

- Registro de reclamação: procedimento completo de postagem da reclamação pelo consumidor no sistema, observado o cumprimento de todas as etapas do procedimento;

- Pedido: solicitação que expressa o que o consumidor espera que seja feito pela empresa, para a solução de sua reclamação;

- Dados cadastrais: dados pessoais fornecidos pelos usuários para realização do cadastro (exemplo: nome completo, telefone, CEP, CPF, e-mail, gênero, idade, etc);

- Dados de terceiros: dados pessoais não relacionados à reclamação registrada, ou ainda quaisquer outros de titularidade de terceiros que estejam protegidos por sigilo e/ou direitos autorais;

- Informação pública: informações não individualizadas e nem sigilosas, cuja divulgação seja possibilitada por meio do site (relato da reclamação, resposta do fornecedor, comentário final do consumidor e informações estatísticas, tais como, faixa etária dos consumidores, área, assunto, problema relacionados à demanda, etc) e;

- Informação sigilosa: dados pessoais ou qualquer outra informação cujo caráter sigiloso derive da lei ou de decisões proferidas por órgão administrativo e/ou judicial.

3. Das modalidades de serviço

A plataforma/o site do PROCON Paulistano disponibiliza os seguintes serviços:

1. registro de reclamações pelos consumidores em face de fornecedores, que por sua vez, deverão ser analisadas, resolvidas e respondidas pelos fornecedores, cadastrados e não cadastrados no prazo de 10 dias, observados os critérios e parâmetros do sistema;

2. registro de denúncias sobre relações de consumo;

3. encaminhamento de dúvidas, após realização de consulta à coletânea de perguntas e respostas de direito do consumidor disponibilizada no sítio eletrônico do PROCON Paulistano;

4. consultas aos dados e informações coletados a partir dos atendimentos registrados na plataforma/no site proconpaulistano.prefeitura.sp.gov.br, com exceção de dados pessoais e sigilosos.

4. Da utilização do site

O acesso ao site do PROCON Paulistano (plataforma/o site proconpaulistano.prefeitura.sp.gov.br) permite aos consumidores usuários cadastrados:

1. registrar reclamações direcionadas aos fornecedores;

2. acompanhar o andamento de suas reclamações, após a efetivação de seu registro e processamento no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor pelo PROCON Paulistano;

3. registrar denúncias em face de fornecedores;

4. encaminhar dúvidas, após a realização de consulta à coletânea de perguntas e respostas de direito do consumidor disponibilizada no sítio eletrônico do PROCON Paulistano.

Os dados dos consumidores, quando do processamento das denúncias, não serão revelados aos fornecedores denunciados, nem a terceiros.

A realização de consultas a relatórios e estatísticas divulgados pelo site é aberta a qualquer pessoa, independentemente da finalidade do uso da informação, não sendo necessário o cadastramento como usuário.

5. Dos deveres do usuário do site

O usuário do site não poderá:

1. inserir no sistema informações falsas e/ou errôneas; usar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos; empregar informações parcialmente ou inteiramente falsas, ou ainda informações cuja procedência não possa ser verificada;

2. utilizar os serviços do site do PROCON Paulistano (plataforma/o site proconpaulistano.prefeitura.sp.gov.br) para fins diversos das finalidades do site;

3. utilizar, no campo destinado aos anexos, arquivos com vírus de computador, com conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente nos equipamentos do destinatário e/ou do site do PROCON Paulistano (plataforma/o site proconpaulistano.prefeitura.sp.gov.br), ou ainda materiais protegidos por propriedade intelectual ou sigilo comercial, excetuando-se os casos em que o realizador do carregamento seja o próprio detentor destes direitos;

4. nos campos destinados ao preenchimento de textos, utilizar-se de termos ou materiais ilegais, agressivos, caluniosos, abusivos, difamatórios, obscenos, invasivos à privacidade de terceiros, que atentem contra os bons costumes, a moral ou ainda que contrariem a ordem pública;

5. realizar cadastro, reclamação ou denúncia utilizando dados ou identificando-se como terceiro sem autorização deste último;

6. inserir, nos campos de divulgação pública, informações pessoais ou outras quaisquer que, de algum modo, permitam a identificação do consumidor, ou ainda, informações protegidas por sigilo;

7. alterar, excluir e/ou corromper dados e informações do site com o simples intuito de dificultar ou obstruir o registro e/ou solução da demanda;

8. difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar quaisquer direitos individuais (como a privacidade dos usuários do sistema);

9. registrar reclamação ou denúncia relativa a questão que não envolva relação de consumo;

10. promover, oferecer e/ou disseminar publicidade, oferta de produtos ou serviços de qualquer natureza;

11. registrar reclamações e denúncias em duplicidade sobre o mesmo fato, e;

12. recusar a realização de identificação positiva nos casos em que esta for obrigatória por determinação legal.

Observação: A prática de alguma das condutas acima listadas pode implicar o cancelamento da reclamação e/ou do cadastro do usuário, bem como o descredenciamento da empresa.

6. Da Política de Uso de Dados

As informações coletadas automaticamente pela plataforma/o site proconpaulistano.prefeitura.sp.gov.br ou fornecidas pelo usuário do site são registradas e armazenadas observados os necessários padrões de segurança, confidencialidade e integridade.
Para saber mais, acesse a Política de Uso de Dados Pessoais.

7. Da responsabilidade do PROCON Paulistano

O Departamento de Defesa do Consumidor – PROCON Paulistano, da Procuradoria Geral do Município de São Paulo – PGM/SP é o responsável pela gestão, disponibilização e manutenção da plataforma/do site proconpaulistano.prefeitura.sp.gov.br, bem como pela articulação com demais órgãos e entidades do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor que, por meio de cooperação técnica e outras parcerias, apoiam e atuam na consecução dos objetivos do serviço.
A criação desta plataforma/desse site guarda relação com o disposto no artigo 4º, inciso V, da Lei 8.078/1990, e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013.

8. Das penalidades

O descumprimento às condições, termos e observações deste instrumento dará ao Departamento de Defesa do Consumidor – PROCON Paulistano, gestor do sistema, o direito de editar, cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro ou a informação empregada pelo usuário, de forma temporária ou definitiva, ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.

9. Da modificação dos Termos de Uso

O Departamento de Defesa do Consumidor – PROCON Paulistano se reserva o direito de modificar estes termos e condições a qualquer tempo, observando a comunicação ampla e prévia desta alteração aos usuários do serviço.

10. Disposições Finais

O site do PROCON Paulistano é um serviço gratuito e de utilidade pública.
O presente termo vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o sistema estiver disponível via internet.
Fica eleito o Foro da Justiça Estadual, do Foro Central da Fazenda Pública da Capital, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Instrumento que porventura não tenham sido resolvidas administrativamente.