ACESSIBILIDADE

Página Inicial > FORNECEDOR > Pedido de certidão

Pedido de certidão

Compartilhar

O PROCON Paulistano, mediante requerimento, verifica a existência ou não de reclamações e/ou processos sancionatórios em face do fornecedor, a fim de emitir a Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor.

 

Instruções para requerimento de Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor

1) Baixe AQUI o requerimento de certidão, preencha-o e assine-o;

2) Envie o requerimento devidamente preenchido e assinado para o e-mail , acompanhado dos seguintes documentos:

• cópia do ato constitutivo da empresa (contrato/estatuto social) e suas alterações;

• cópia do comprovante de inscrição no CNPJ e situação cadastral, emitido no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil;

• cópia do documento de identificação do signatário do requerimento;

• procuração, caso o pedido seja assinado por representante.


Emissão da certidão

A certidão, assinada mediante certificado digital, será expedida gratuitamente e encaminhada no e-mail informado pelo requerente, no prazo de 15 dias, contados da data do envio do requerimento (art. 45 da Lei nº 14.141/06).

Para a contagem do prazo, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento.

 

Validade da certidão

A validade da certidão é de 30 (trinta) dias.