É comum os restaurantes cobrarem taxa de desperdício de alimento, como forma de evitar que seus clientes peçam comida além do que for consumir, mas você consumidor sabia que é uma prática ilegal?

É direito do consumidor consumir o quanto desejar. Obrigá-lo a pagar pelas sobras que deixou seria uma cobrança dupla sobre um único produto, logo, uma vantagem manifestamente excessiva.

Conforme o art 39, inciso V, CDC, estabelece que é vedado ao fornecedor  de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Diante disso, o Procon, informa que os clientes não podem “em hipótese alguma” ser cobrados pelos restos de comida deixados no prato, mesmo que o débito esteja sinalizado nas páginas do cardápio ou em uma placa dentro do estabelecimento.

Se os estabelecimentos se utilizarem dessa prática, você consumidor pode denunciar nos órgão de defesa do consumidor, no qual, o estabelecimento poderá levar uma multa por prática abusiva contra o consumidor. 

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