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A seguradora tem 30 dias para a liquidação do sinistro
A seguradora tem o prazo estipulado de até 30 (trinta) dias para liquidar os valores em caso de acidente, roubo ou furto do veículo.
Posso cancelar imediatamente a ordem de pagamento realizada pelo cartão de crédito quando me arrependo da compra em até 7 dias?
Sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
Quais os meus direitos diante de alimentos estragados, deteriorados, corrompidos ou contaminados?
É direito do consumidor exigir a troca dos produtos ao comerciante (vendedor direto, mercados, supermercados) ou ao fornecedor (vendedor indireto). Outra alternativa é solicitar a devolução do valor pago.
As farmácias de manipulação também são consideradas fornecedoras de produtos de saúde?
Assim como as farmácias tradicionais, as farmácias de manipulação são consideradas produtoras e distribuidoras de medicamentos, encontrando-se sob supervisão e fiscalização da ANVISA e dos respectivos órgãos de execução.