Os senadores aprovaram, na noite de quarta-feira (14/12), o Projeto de Decreto Legislativo (PDS 89/2016) para suspender a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, que autoriza as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens despachadas.

O Ministério Público Federal já havia se manifestado contra as novas regras. Por meio do Decreto Legislativo, o Senado tem o poder de barrar regras das agências reguladoras. A decisão do Senado deverá passar pela Câmara dos Deputados Federais e, se aprovado, deverá ser promulgado pelo Congresso Nacional.

Enquanto o Projeto de Decreto Legislativo não é analisado pelos Deputados Federais, as novas regras da Anac seguem valendo. Deste modo, se não houver a aprovação e promulgação até 14 de março de 2017, a resolução da Anac entrará em vigor para as passagens compradas a partir da referida data.

Para Anac, a nova resolução está alinhada com o que é praticado na maior parte do mundo, contribuindo para o acesso ao transporte aéreo e diversificação dos serviços, incentivando a concorrência e preços mais atrativos.

Segundo a Associação Brasileira das Empresas Aéreas - Abear, as novas regras beneficiarão os consumidores que viajam sem bagagem ou apenas com bagagem de mão, pois eles pagariam apenas pelas bagagens que despachariam. Hoje, segundo a associação, o serviço de despacho já é pago, só que embutido no preço das passagens. Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de até 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes até 32 quilos nos internacionais.

Contudo, o Senado questiona tal posicionamento, uma vez que nas regras não há nenhum compromisso para que as empresas aéreas reduzam os valores atualmente praticados.