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Qual é o prazo máximo para o consumidor entrar com uma ação judicial a fim de obter restituição de um valor pago referente ao reajuste do plano ou do seguro saúde?

Por Redação

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Qual é o prazo máximo para o consumidor entrar com uma ação judicial a fim de obter restituição de um valor pago referente ao reajuste do plano ou do seguro saúde?

De acordo com uma decisão definitiva do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de 2016, o prazo máximo é de 3 (três) anos para que o consumidor entre com uma ação judicial caso queira questionar e reaver o que foi pago a mais referente a um reajuste de tipo anual, por mudança de faixa etária ou por sinistralidade.

 

 

  

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