A ANAC divulgou hoje, em Brasília, e amanhã divulgará, em SP e RJ, as novas Condições Gerais de Transporte Aéreo.

A proposta causou muita discussão nos meios de defesa do consumidor quando o texto foi levado à consulta pública, em razão das modificações regulatórias do setor. Na oportunidade, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, DPDC/SENACON, manifestou seu posicionamento quanto aos pontos mais polêmicos da proposta.

Entre as mudanças mais significativas, estão o dever de prestar assistência material aos consumidores em caso de alterações das condições fáticas do voo, a opção pela adoção de dispositivos que pretendem limitar o alcance do dever de reparação de danos (em casos de avarias e/ou extravios de bagagem, por exemplo) e as regras que tratam dos casos de preterição de passageiros.

A Senacon destacou ainda que não tem conhecimento da versão final do texto a ser divulgado, porém a ANAC se comprometeu a assinar um Acordo de Cooperação Técnica, pelo qual passará a ser a primeira agência reguladora nacional a aderir à plataforma consumidor.gov.br.

Esse acordo vai permitir que a ANAC acompanhe mais de perto a percepção dos consumidores sobre os efeitos da nova regra, de forma a orientar a regulação do setor.