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Legislação Institucional

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ATO

EMENTA

Decreto nº 56.871/16

 

 

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, do Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON PAULISTANO e do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON PAULISTANO, estabelece novas regras para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, bem como transfere e altera a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

 

Portaria nº 01/16 – PROCON Paulistano

Dispõe sobre o edital de chamamento para seleção de conselheiros representantes de entidades representativas de consumidores e fornecedores para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON PAULISTANO.

Portaria nº 02/16 - PROCON Paulistano

Dispõe sobre as especificações do logotipo do Departamento de Defesa do Consumidor – PROCON Paulistano, da Procuradoria Geral do Município de São Paulo – PGM/SP.

Portaria nº 03/16 - PROCON Paulistano

Institui o modelo de Cédula de Identificação Fiscal dos agentes do PROCON PAULISTANO.

Portaria nº 275/16

 Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON Paulistano.

 Portaria Intersecretarial nº 01/2016 - SNJ/SMADS

 

Estabelece termo de cooperação técnico-administrativa para a proteção e defesa dos consumidores paulistanos em situação de vulnerabilidade ou risco social, demandatários da política pública de assistência social.

Portaria nº 04/16 - PROCON Paulistano

Institui a Câmara Técnica sobre Propaganda e Publicidade direcionada ao público infantil e aprova seu Regimento Interno.

Portaria Intersecretarial nº 004/2016 - SNJ/SES

Estabelece cooperação técnico-administrativa para a universalização do acesso da população aos serviços públicos disponibilizados pelo Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON Paulistano e pela Secretaria Nacional do Consumidor na rede mundial de computadores.

Portaria nº 05/16 - PROCON Paulistano

Dispõe sobre os procedimentos administrativos no âmbito do Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON Paulistano, da Procuradoria Geral do Município de São Paulo - PGM/SP.

Portaria nº 06/16 - PROCON Paulistano

Institui a Câmara Técnica para discussão de produtos e serviços financeiros no âmbito do PROCON Paulistano, designa seus integrantes e aprova seu regimento interno.

Portaria nº 07/16 - PROCON Paulistano

 

Altera a Portarianº 05, de 16 de agosto de 2.016, que dispõe sobre os procedimentos administrativos no âmbito do Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON Paulistano

 

 Portaria Intersecretarial nº 001/2016 - PGM/SMPED

Estabelece cooperação técnico-administrativa para garantir a acessibilidade nos serviços públicos disponibilizados pelo Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON Paulistano e para formular e executar ações voltadas à proteção e defesa dos direitos do consumidor com deficiência ou mobilidade reduzida

Resolução nº 01/16

 Institui o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON Paulistano