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Arquivos de legislação

Portaria nº 04, de 4 de agosto de 2.016 - PROCON Paulistano: Portaria nº 04, de 4 de agosto de 2.016 - PROCON Paulistano
Portaria nº 6, de 23 setembro de 2016: Portaria nº 6, de 23 setembro de 2016
Portaria Intersecretarial 004/2016 - SNJ/SES: Portaria Intersecretarial 004/2016 - SNJ/SES
Portaria nº 05, de 16 de agosto de 2.016: Portaria nº 05, de 16 de agosto de 2.016
Resolução nº 01, de 21 de dezembro de 2.016: Resolução nº 01, de 21 de dezembro de 2.016
Portaria nº 7/2.016 – PROCON Paulistano.PGM: Portaria nº 7/2.016 – PROCON Paulistano.PGM
PORTARIA INTERSECRETARIAL 001/2016 - PGM/SMPED: PORTARIA INTERSECRETARIAL 001/2016 - PGM/SMPED
PORTARIA 239, DE 21 DE AGOSTO DE 2017: Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON Paulistano
PORTARIA PROCON PAULISTANO Nº 01/2017, DE 12 JULHO DE 2.017: Reativa a Câmara Técnica sobre Propaganda e Publicidade direcionadas ao público infantil e republica seu Regimento Interno
PORTARIA PROCON PAULISTANO Nº 02/2017, DE 14 JULHO DE 2.017: Reativa a Câmara Técnica para discussão de Produtos e Serviços Financeiros, designa seus integrantes e republica seu regimento interno