O condicionamento no fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, o que comumente chamamos de "venda casada" ou "operação casada", é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. É, por exemplo, vedado, ao fornecedor condicionar a abertura de conta corrente com a contratação de seguro de vida ou de seguro de residência. Da mesma forma, a empresa que oferece serviço de conexão à internet não pode condicionar o serviço à contratação de provedor de acesso. 

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, também é prática abusiva. Segundo parágrafo único do referido dispositivo, se isso ocorrer, os produtos serão considerados como amostras grátis, desobrigando os consumidores do respectivo pagamento. 

O fornecedor não pode aproveitar-se de sua condição de superioridade econômica para obter vantagem excessiva, causando prejuízo ao consumidor. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, presume-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual, que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso, dentre outras circunstâncias a serem aferidas caso a caso.

O fornecedor não pode recusar a prestar o serviço ou a vender o produto a qualquer consumidor que se disponibilizar a pagá-los, desde que tenha os produtos em estoque ou esteja habilitado a prestar o serviço.