Não. O consumidor possui o direito de somente cadastrar seu e-mail após ter acesso aos termos e condições de uso do site/contrato e à política de privacidade adotada pela empresa.

Não. O compartilhamento de dados de usuários pelos sites de compras coletivas com terceiros é proibido salvo se houver o consentimento livre, expresso e informado do consumidor.

Sim, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento podem ser responsabilizados. As empresas de compras coletivas, ainda que atuem como intermediárias, são solidariamente responsáveis pelos produtos e serviços ofertados em seus sites.

Os sites de compras coletivas devem disponibilizar as seguintes informações aos consumidores, em local de destaque e de fácil visualização:

• Identificação do fornecedor responsável pelo site de compra coletiva e dos fornecedores dos produtos ou serviços ofertado, devendo indicar o nome empresarial, o CNPJ ou CPF, o endereço físico e eletrônico e outras informações necessárias para localização e contato;
   
• Características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;
   
• Discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;
   
• Condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto;
   
• Informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à utilização da oferta;
   
• A quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato;
   
• O prazo para utilização da oferta pelo consumidor.

Os sites de compras coletivas devem responder as demandas dos consumidores em 5 dias.